Termos de Uso
Última atualização: 10 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Respondo Pro ("Plataforma"), operada por Maria Julia de Almeida Maia Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ 66.585.112/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Respondo Pro", "nós"), você ("Usuário", "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Respondo Pro é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece atendimento automatizado via WhatsApp Business utilizando inteligência artificial. O serviço inclui:
- Atendimento automatizado por IA no WhatsApp Business do Cliente
- Painel de gestão de conversas e contatos
- Relatórios de desempenho e métricas de atendimento
- Envio de mensagens em massa (broadcast) conforme regras da Meta
- Base de conhecimento personalizada por Cliente
A Plataforma utiliza a API Oficial do WhatsApp Business (Cloud API) da Meta e o modelo de inteligência artificial Claude, da Anthropic, para processar e responder mensagens.
3. Cadastro e Conta
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas
- O Cliente é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso
- Cada conta é vinculada a um número de WhatsApp Business
- O Cliente deve ter uma conta WhatsApp Business ativa e em conformidade com as políticas da Meta
- O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas
4. Planos e Pagamento
- Os planos e preços estão disponíveis na página de preços da Plataforma
- A cobrança é mensal e recorrente, processada pela plataforma Asaas
- Os métodos de pagamento aceitos são: Pix, cartão de crédito e boleto bancário
- O não pagamento por período superior a 7 dias resultará na suspensão do acesso
- O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antes do fim do período
5. Uso Adequado da Plataforma
O Cliente se compromete a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com as leis brasileiras
- Respeitar integralmente as Políticas de Mensagens do WhatsApp Business da Meta
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou de outros Clientes
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
- Não inserir instruções maliciosas na base de conhecimento ou nas configurações da IA com o objetivo de manipular, burlar ou comprometer o funcionamento do sistema
- Manter o consentimento (opt-in) dos destinatários para mensagens proativas, conforme exigência da Meta e da LGPD
6. Propriedade Intelectual
- Todo o código-fonte, design, marca, logo e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva do Respondo Pro
- O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência da assinatura
- Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente (base de conhecimento, contatos, conversas) permanecem de propriedade do Cliente
- O nome "Lia" e a identidade visual da assistente de IA são marcas do Respondo Pro
7. Inteligência Artificial e Limitações
- As respostas geradas pela IA são baseadas na base de conhecimento fornecida pelo Cliente e nas instruções configuradas
- O Respondo Pro não garante que as respostas da IA serão sempre 100% precisas ou adequadas a todas as situações
- O Cliente é responsável por revisar e manter atualizada sua base de conhecimento
- O Respondo Pro implementa camadas de segurança contra alucinações e prompt injection, mas nenhum sistema é infalível
- O Cliente reconhece que a IA é uma ferramenta de auxílio ao atendimento, não um substituto completo do atendimento humano
8. Disponibilidade e SLA
- O Respondo Pro se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime mínimo de 99% ao mês, excluindo manutenções programadas
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas
- O Respondo Pro não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por: falhas na API do WhatsApp/Meta, falhas no provedor de hospedagem, ataques de terceiros (DDoS), ou problemas na conexão de internet do Cliente
9. Limitação de Responsabilidade
- O Respondo Pro não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelos clientes dos Clientes com base nas respostas da IA
- A responsabilidade total do Respondo Pro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de assinatura
- O Respondo Pro não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso inadequado da Plataforma
10. Suspensão e Encerramento
- O Respondo Pro pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, uso inadequado, inadimplência superior a 30 dias, ou determinação judicial
- Em caso de encerramento, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados
- Após o período de 30 dias, os dados serão eliminados permanentemente
11. Conformidade com a Meta
- O uso da Plataforma está sujeito às Políticas de Mensagens do WhatsApp Business
- O Respondo Pro opera exclusivamente com a API Oficial do WhatsApp (Cloud API)
- Bloqueios ou restrições impostos pela Meta ao número do Cliente não são de responsabilidade do Respondo Pro
- O Cliente deve seguir as regras da Meta para templates de mensagens, opt-in e frequência de envio
12. Alterações nos Termos
O Respondo Pro pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
E-mail: privacidade@respondopro.com.br