Termos de Uso
Última atualização: 4 de outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Respondo Pro ("Plataforma"), operada por Maria Julia de Almeida Maia Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ 66.585.112/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Respondo Pro", "nós"), você ("Usuário", "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
O Respondo Pro é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece atendimento automatizado via WhatsApp Business utilizando inteligência artificial. O serviço inclui:
- Atendimento automatizado por IA no WhatsApp Business do Cliente
- Painel de gestão de conversas e contatos
- Relatórios de desempenho e métricas de atendimento
- Envio de mensagens em massa (broadcast) conforme regras da Meta
- Base de conhecimento personalizada por Cliente
- Ferramenta de Sorteio entre contatos que se inscrevem pelo WhatsApp ou pelo Telegram (ver cláusula 12)
A Plataforma utiliza a API Oficial do WhatsApp Business (Cloud API) da Meta e o modelo de inteligência artificial Claude, da Anthropic, para processar e responder mensagens.
3. Cadastro e Conta
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas
- O Cliente é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso
- Cada conta é vinculada a um número de WhatsApp Business
- O Cliente deve ter uma conta WhatsApp Business ativa e em conformidade com as políticas da Meta
- O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas
4. Planos, Pagamento e Garantia de 7 dias
- Os planos e preços estão disponíveis na página de preços da Plataforma
- A cobrança é mensal e recorrente, processada pela plataforma Asaas
- Os métodos de pagamento aceitos são: Pix, cartão de crédito e boleto bancário
- O não pagamento por período superior a 7 dias resultará na suspensão do acesso
- O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago, ressalvada a garantia de 7 dias descrita abaixo
- Passado o prazo da garantia de 7 dias descrita abaixo, não há reembolso proporcional por cancelamento antes do fim do período
Garantia de 7 dias (direito de arrependimento)
O Respondo Pro oferece garantia de 7 dias a quem assina a Plataforma. Como a contratação é feita pela internet, essa garantia também atende ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos casos em que o Cliente se enquadre como consumidor. As condições são:
- Prazo: 7 dias, contados do pagamento da primeira mensalidade
- Vale para: a primeira assinatura do Cliente. As mensalidades seguintes ficam fora dessa garantia
- Como pedir: pelo WhatsApp do Respondo Pro ou pelo e-mail suporte@respondopro.com.br, dentro do prazo. Não é preciso explicar o motivo
- O que devolvemos: 100% do valor pago, sem multa e sem desconto pelos dias em que a Plataforma foi usada
- Como devolvemos: pelo mesmo meio usado no pagamento (estorno no cartão de crédito ou devolução do Pix). No boleto, que não permite estorno, a devolução é feita por Pix ou transferência para conta em nome do Cliente
- Depois do pedido: a assinatura é encerrada, a devolução é providenciada sem demora e os dados do Cliente seguem a regra de exportação e eliminação da cláusula 10
- Esta garantia não restringe nenhum outro direito do Cliente previsto em lei
5. Uso Adequado da Plataforma
O Cliente se compromete a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com as leis brasileiras
- Respeitar integralmente as Políticas de Mensagens do WhatsApp Business da Meta
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou de outros Clientes
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
- Não inserir instruções maliciosas na base de conhecimento ou nas configurações da IA com o objetivo de manipular, burlar ou comprometer o funcionamento do sistema
- Manter o consentimento (opt-in) dos destinatários para mensagens proativas, conforme exigência da Meta e da LGPD
6. Propriedade Intelectual
- Todo o código-fonte, design, marca, logo e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva do Respondo Pro
- O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência da assinatura
- Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente (base de conhecimento, contatos, conversas) permanecem de propriedade do Cliente
- O nome "Lia" e a identidade visual da assistente de IA são marcas do Respondo Pro
7. Inteligência Artificial e Limitações
- As respostas geradas pela IA são baseadas na base de conhecimento fornecida pelo Cliente e nas instruções configuradas
- O Respondo Pro não garante que as respostas da IA serão sempre 100% precisas ou adequadas a todas as situações
- O Cliente é responsável por revisar e manter atualizada sua base de conhecimento
- O Respondo Pro implementa camadas de segurança contra alucinações e prompt injection, mas nenhum sistema é infalível
- O Cliente reconhece que a IA é uma ferramenta de auxílio ao atendimento, não um substituto completo do atendimento humano
8. Disponibilidade e SLA
- O Respondo Pro se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime mínimo de 99% ao mês, excluindo manutenções programadas
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas
- O Respondo Pro não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por: falhas na API da Meta ou do WhatsApp, falhas no provedor de hospedagem, ataques de terceiros (DDoS), ou problemas na conexão de internet do Cliente
9. Limitação de Responsabilidade
- O Respondo Pro não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelos clientes dos Clientes com base nas respostas da IA
- A responsabilidade total do Respondo Pro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de assinatura
- O Respondo Pro não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso inadequado da Plataforma
10. Suspensão e Encerramento
- O Respondo Pro pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, uso inadequado, inadimplência superior a 30 dias, ou determinação judicial
- Em caso de encerramento, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados, no painel (Configurações > Meus dados) ou pedindo ao suporte
- Após o período de 30 dias, os dados serão eliminados permanentemente, exceto os registros de cobrança que a legislação fiscal obriga a guardar (Política de Privacidade, item 7)
11. Conformidade com a Meta
- O uso da Plataforma está sujeito às Políticas de Mensagens do WhatsApp Business
- O Respondo Pro opera exclusivamente com a API Oficial do WhatsApp (Cloud API)
- Bloqueios ou restrições impostos pela Meta ao número do Cliente não são de responsabilidade do Respondo Pro
- O Cliente deve seguir as regras da Meta para templates de mensagens, opt-in e frequência de envio
12. Ferramenta de Sorteio
Vigência. Esta cláusula vale a partir de 20 de outubro de 2026, passados 15 dias do aviso aos Clientes (cláusula 13). Antes dessa data, ela vale apenas para o sorteio em que o Cliente a aceitar expressamente no painel, ao criá-lo. As demais cláusulas destes Termos já valem. As regras do modo Loteria Federal valem apenas para o sorteio criado nesse modo, com o aceite expresso desta versão no painel.
O painel do Respondo Pro oferece uma ferramenta de Sorteio. Com ela, o Cliente (a "casa") faz um sorteio entre contatos que se inscrevem com uma palavra-chave pelo WhatsApp ou, quando a casa tiver conectado esse canal, pelo Telegram. A ferramenta coleta as inscrições e os consentimentos e funciona de um destes dois modos, escolhido pela casa ao criar o sorteio e que não pode ser trocado depois: (a) sorteio aleatório, em que a ferramenta sorteia o ganhador ao acaso, registra o ganhador e os suplentes e avisa o ganhador, e que não pode ser usado com Certificado de Autorização da SPA/MF; (b) Loteria Federal, em que a ferramenta dá a cada inscrito um número da sorte, fecha a base de números no fim das inscrições e calcula o contemplado a partir do resultado oficial que a casa digita, pela regra do plano autorizado que a casa informou. O Respondo Pro fornece apenas a ferramenta.
Quem promove o sorteio. A autorização e o regulamento são da casa. A casa é a única promotora do sorteio e responde por ele perante os participantes, o ganhador e as autoridades. Isso significa que a casa deve:
- Obter a autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) antes de divulgar ou iniciar o sorteio, sempre que exigida, e cumprir as condições dessa autorização. Em regra, ela é exigida para o sorteio feito por empresa para divulgar sua marca, seus eventos ou seus produtos, mesmo que a participação seja gratuita e sem compra (Lei nº 5.768/1971, Decreto nº 70.951/1972 e atos da SPA/MF, ou normas que os substituírem)
- Elaborar e divulgar o regulamento, com as regras de participação, a forma e a data do sorteio, o prêmio e o modo de entrega, informando que a casa é a única promotora e que o Respondo Pro, a Meta (WhatsApp) e o Telegram não organizam nem patrocinam a promoção
- Providenciar e entregar o prêmio ao ganhador sem custo para ele e no prazo legal (em regra, até 30 dias), cumprindo as obrigações legais e fiscais ligadas a ele. O prêmio não pode ser dinheiro nem ser trocado por dinheiro, e não pode ser um item proibido por lei, como medicamentos, armas, fogos de artifício, fumo ou bebida com mais de 13 graus Gay-Lussac (por exemplo, destilados)
- Comunicar-se com os participantes (regras, resultado, dúvidas e reclamações) e cumprir o que prometeu no regulamento
O que o Respondo Pro faz e não faz.
- O Respondo Pro é fornecedor de uma ferramenta tecnológica. Não é promotor, organizador, patrocinador nem parte do sorteio, e não analisa nem aprova a autorização, o regulamento ou o prêmio de cada casa
- Usar a ferramenta não torna o sorteio regular nem autorizado. Os registros da ferramenta (inscrições, números da sorte, ganhador e, no modo aleatório, suplentes) e o aviso automático ao ganhador são um apoio e não substituem as formalidades exigidas pela lei ou pela autorização, como a ata da apuração e o dever da casa de identificar, avisar e divulgar o ganhador. Quando houver autorização, a casa deve apurar o ganhador do modo previsto no plano autorizado (em regra, pelo resultado da Loteria Federal). O sorteio aleatório da ferramenta não substitui esse modo. No modo Loteria Federal, cabe à casa conferir o resultado no site da CAIXA, conferir se a regra informada é a do plano, anexar a base de participantes no SCPC antes da data da extração, realizar a apuração na data, hora e local do plano, lavrar a ata com duas testemunhas e divulgar o resultado
- Na medida permitida em lei, o Respondo Pro não se responsabiliza por: falta ou irregularidade da autorização; conteúdo ou descumprimento do regulamento; existência, valor, qualidade ou entrega do prêmio; reclamações de participantes ou do ganhador; e multas ou outras sanções aplicadas à casa por autoridades. Isso não afasta a responsabilidade do Respondo Pro por falha da própria ferramenta (por exemplo, erro ao sortear, ao registrar o resultado ou ao enviar o aviso ao ganhador) nem por descumprir a LGPD ou as instruções da casa, nos limites da cláusula 9
- Se o Respondo Pro for acionado por terceiros ou por autoridades por ato ou omissão da casa em um sorteio (por exemplo, falta de autorização, descumprimento do regulamento ou problema com o prêmio), a casa deverá ressarcir o Respondo Pro pelos valores que ele tiver de pagar e pelos demais prejuízos comprovados, incluindo custos razoáveis de defesa. O Respondo Pro avisará a casa assim que for acionado, permitirá que ela participe da defesa e não fará acordo que reconheça culpa da casa sem consultá-la antes
Dados dos participantes. Sobre os dados dos participantes (como o número de WhatsApp, a inscrição e os consentimentos), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018):
- A casa é a controladora: decide para que e como os dados são usados no sorteio e responde por isso perante os participantes e a ANPD
- O Respondo Pro é operador: trata esses dados apenas para fornecer a ferramenta e conforme as instruções da casa, como explica a Política de Privacidade
- A casa deve informar os participantes, de forma clara, quem é a promotora do sorteio, para que os dados serão usados e como o ganhador será avisado, e só pode usar os dados para o que informou. Para qualquer outro uso (por exemplo, enviar divulgações), a casa precisa de autorização específica do participante ou de outra base legal prevista na LGPD. A casa não pode vender nem ceder os dados coletados no sorteio, ainda que de graça
- A casa deve atender os pedidos dos participantes sobre seus dados, e o Respondo Pro coopera com ela nesse atendimento
Uso da ferramenta conforme a lei. A casa se compromete a:
- Usar a ferramenta apenas para sorteios lícitos, que cumpram a lei, a autorização e o regulamento
- Não usar a ferramenta para jogos de azar, apostas ou qualquer atividade proibida ou que dependa de uma autorização que a casa não tenha, nem condicionar a participação no sorteio à compra de ingresso
- Não manipular inscrições nem resultado, e não registrar como sorteio uma escolha feita de outra forma
- Seguir as regras do WhatsApp Business (cláusulas 5 e 11) nas mensagens de inscrição e de aviso ao ganhador
- Guardar, pelo prazo que a lei exigir, a autorização, o regulamento, os registros do sorteio e o comprovante de entrega do prêmio. Ao encerrar a conta, vale o prazo de exportação e eliminação de dados da cláusula 10
Se a casa descumprir esta cláusula (por exemplo, fizer sem autorização um sorteio que dela precisa), o Respondo Pro poderá suspender aquele sorteio ou a ferramenta de Sorteio. Antes, avisará a casa e dará um prazo curto, informado no aviso, para ela regularizar a situação (por exemplo, apresentar a autorização), salvo em caso de ordem de autoridade, indício de fraude ou risco aos participantes, quando a suspensão poderá ser imediata. A suspensão ou o encerramento da conta, nos termos da cláusula 10, ficam para casos graves ou repetidos ou para determinação judicial. Mesmo com a ferramenta de Sorteio suspensa, a casa continua podendo exportar os registros dos seus sorteios (Configurações > Meus dados). A limitação de responsabilidade da cláusula 9 também vale para o Sorteio.
13. Alterações nos Termos
O Respondo Pro pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
E-mail: privacidade@respondopro.com.br